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 Art. 18 – O Arbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeito a recurso

ou a homologação pelo poder judiciário.

 

 Art. 31 A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da

sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e, sendo condenatório, constitui título executivo.

Lei 9.307/96 


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